Prefeitura de Caxias mantém negócio milionário após TCE mandar anular outro contrato

A relação entre a Prefeitura de Duque de Caxias e a Geo Ambiental Empreendimentos passou a levantar novos questionamentos depois que o município prorrogou um contrato de R$ 16,9 milhões com a empresa poucos dias após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinar a anulação de outro acordo, superior a R$ 100 milhões, firmado com a mesma prestadora.

Os dois contratos envolvem a locação de máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura. Embora tenham origem em procedimentos licitatórios diferentes, a proximidade entre a decisão do TCE-RJ e a renovação milionária chama atenção para a maneira como esses serviços vêm sendo contratados e fiscalizados pelo município.

No contrato superior a R$ 100 milhões, o Tribunal de Contas identificou falhas consideradas graves no planejamento da Concorrência Eletrônica SRP nº 041/2025. O acordo foi formalizado em 27 de fevereiro de 2026.

Entre os problemas apontados estão a falta de um estudo comparando os custos da locação com uma eventual compra dos equipamentos, inconsistências na formação dos preços e na definição dos quantitativos, além da concentração de todos os serviços em um único lote sem justificativa técnica considerada suficiente.

O TCE também questionou exigências de qualificação que teriam restringido a participação de outras empresas. Para a Corte, algumas condições previstas no edital não apresentavam relação adequada com o objeto contratado e poderiam ter reduzido a competitividade da disputa.

Por unanimidade, o tribunal determinou que a prefeitura anulasse a licitação e o contrato, além de interromper os pagamentos. A decisão preservou apenas a possibilidade de quitação dos serviços que fossem efetivamente executados e comprovados.

Outro ponto considerado preocupante foi a data da assinatura. O contrato foi formalizado no mesmo dia em que uma medida cautelar determinou a suspensão do procedimento. A prefeitura alegou que ainda não havia sido oficialmente comunicada, mas o TCE abriu prazo para investigar se houve violação aos princípios da boa-fé, da cooperação e da lealdade institucional.

O secretário municipal de Obras e Agricultura, Valber Rodrigues Januário, foi chamado a apresentar defesa. A decisão do tribunal ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Mesmo diante desse cenário, a prefeitura prorrogou outro vínculo com a Geo Ambiental. O aditivo, assinado em 10 de julho, garantiu mais 12 meses de serviços e estabeleceu o valor global de R$ 16.918.587,51. Uma nota de empenho inicial de R$ 200 mil também foi emitida.

Esse segundo contrato teve origem na Concorrência SRP nº 036/2022 e não está incluído diretamente na ordem de anulação emitida pelo TCE. Ainda assim, a manutenção de uma contratação milionária com a mesma empresa, poucos dias depois de o tribunal encontrar irregularidades em um acordo semelhante, amplia a necessidade de transparência.

A prefeitura precisa esclarecer quais controles foram adotados antes da renovação, como os preços foram verificados, quais equipamentos serão fornecidos, onde serão utilizados e quanto já foi efetivamente pago. Também é necessário informar se o município cumpriu integralmente a ordem de suspensão referente ao contrato superior a R$ 100 milhões.

O episódio não permite concluir, por si só, que o aditivo de R$ 16,9 milhões seja irregular. No entanto, as falhas reconhecidas pelo Tribunal de Contas no outro procedimento tornam indispensável uma fiscalização rigorosa sobre todos os contratos de locação de máquinas mantidos pela Secretaria de Obras.